Salvo convencao ou tratado internacional em contrario, a lei penal angolana e aplicavel a factos cometidos fora do territorio angolano, quando. Consideramse leis todas as disposicoes genericas provindas dos orgaos estaduais. Report codigo civil concordado y anotado carlos morales guillen. A read is counted each time someone views a publication summary such as the title, abstract, and list of authors, clicks on a figure, or views or downloads the fulltext. Direito a a responsabilidade civil da administracao publica. Download gratuito novo cpc atualizado em pdf megajuridico. Description download codigo civil concordado y anotado carlos morales guillen. Codigo penal 4 capitulo i dos crimes contra a vida91.
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